O que é o regime aduaneiro especial, qual a abrangência e os principais tipos?

O regime aduaneiro especial é um aliado para reduzir impostos relacionados ao mercado exterior. Afinal, as cargas tributárias são o maior empecilho de quem deseja exportar e importar produtos. Entender como funciona esse benefício fiscal criado pelo Governo Federal e sua abrangência fortalece a competitividade internacional e leva a uma maior expansão nos negócios.

Portanto, abordaremos quais são os principais tipos a fim de que você conheça cada um deles e como funcionam. Afinal, eles são essenciais para a suspensão, isenção parcial ou total de impostos, ou seja, entenda sobre a não obrigatoriedade de tributos na fase de importação e exportação. Boa leitura!

Regime aduaneiro especial: conheça os tipos

No Brasil, existem 17 tipos de regimes, e cada um tem a sua aplicação específica. Por isso, é fundamental conhecer suas particularidades para que seja possível utilizá-lo de forma eficaz à empresa. De maneira sucinta, eles se referem à exceção da regra de pagamento de impostos pelo Governo Federal. Com a isenção, os artigos importados não competem com a produção do país e ficam mais consolidados internacionalmente.

De forma geral, os itens mais sujeitos são os artigos de informática, telecomunicações e bens de capital. Desfrutar dos seus privilégios é essencial para expandir as fronteiras de sua empresa. Confira abaixo quem são estes regimes aduaneiros.

Admissão temporária

A admissão temporária está relacionada à suspensão total ou parcial dos tributos à importação temporária de itens, ou seja, com prazo determinado. Portanto, para ter o benefício, a empresa deverá comprovar que precisa do material apenas por um período e que o produto final seja exportado. Nesse caso, há a suspensão total dos impostos na importação.

Depósito Afiançado (DAF)

É um regime aduaneiro especial destinado a aeronaves em zona primária e peças para reparos. Assim, permite a estocagem e a suspensão de tributos federais dos materiais importados sem cobertura cambial. Este benefício abrange igualmente suprimentos de bordo e equipamentos para segurança dos passageiros.

Depósito Alfandegado Certificado (DAC)

Permite que a mercadoria seja exportada sem ter saído do país. Desse modo, em local alfandegado, os produtos comercializados podem permanecer sendo considerados exportados tanto como cambial, fiscal ou creditício. Este regime é voltado exclusivamente à exportação.

Depósito Especial (DE)

Como o próprio nome sugere, é permitida a estocagem de peças, materiais de reposição e manutenção com suspensão de tributos federais, dispensa do PIS-PASEP-Importação e o COFINS Importação destinado a veículos, máquinas e artigos em que tenha sido comprovado seu emprego em componentes estrangeiros.

Drawback

O drawback representa a suspensão de impostos relacionados a artigos importados ou nacionais com destino à exportação. Podem ser divididos em três modalidades: isenção integrada, suspensão integrada e restituição. Inclusive, de acordo com a nova portaria SECEX 44 de 24 de julho de 2020, o processo ficou menos burocrático e sistêmico.

Entreposto Aduaneiro

É responsável no processo de importação e exportação de itens alfandegados, seja público ou privado, com a suspensão de tributos federais no comércio exterior ou privilégios relacionados à exportação. Além disso, permite a admissão de produtos com ou sem cobertura cambial.

Exportação Temporária

É um regime relacionado com a saída de mercadoria do país e, assim, abate o pagamento do imposto de exportação de acordo com o prazo estabelecido no mesmo estado que os artigos foram exportados. Refere-se aos bens destinados à área da educação, eventos científicos, esportivos, políticos, religiosos, artísticos culturais, comerciais ou industriais.

Loja Franca

Similarmente conhecida como Free Shop, Duty Free Shop ou Duty Free, é um regime relacionado com a instalação comercial relacionada a portos, aeroportos alfandegados para vender mercadoria do país ou estrangeira sem cobrança de impostos em moeda estrangeira ou nacional.

Despacho Aduaneiro Expresso

Popularmente chamado de linha azul, consiste em um regime da Receita Federal a fim de simplificar as etapas de exportação, importação e suas relações. Para este benefício, é necessária uma habilitação do governo federal.

Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA)

É elaborada no Siscomex Trânsito, um sistema o qual proporciona informar o trânsito aduaneiro de entrada, passagem ou transferência, como no transporte multimodal. É responsável pelo transporte de itens estrangeiros a um lugar alfandegado na zona secundária e normalmente sua importação é realizada pelo Transportador Nacional de Trânsito Nacional (TNTN).

PADIS

PADIS é a sigla relacionada ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays. É o incentivo fiscal relacionado às células, módulos e painéis relacionados à energia solar. É permitida somente para a pessoa jurídica que tenha investimento, no mínimo, 5% do faturamento bruto com o mercado interno.

Recap

Esta é a sigla para Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras. Proporciona o benefício suspendendo tributos na aquisição de bens, como o Pis-Importação e COFINS Importação. Podem utilizar esse regime pessoas jurídicas exportadoras e estaleiros navais brasileiros.

Recof

Significa Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado. Ele permite que importe ou compre do mercado nacional com a suspensão de impostos e o seu destino poderá ser para exportação ou interno. Portanto, o seu principal objetivo é importar insumos para o processo produtivo e, com menos impostos, seu preço fica mais atrativo.

Recof Sped

Parte do mesmo princípio do regime anterior, a diferença é que este utiliza o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Assim, contribui para diminuir os custos de manutenção da Recof, além de uma melhor praticidade.

Repetro

É destinado à área de jazidas de petróleo e gás natural (conforme IN RFB n° 1415, de 2013, art 1°). Atua na suspensão de carga tributária em insumos, materiais utilizados nas embalagens, como itens intermediários, porém deve ser comprovado que o seu destino será para fabricação de produtos às indústrias de gás natural e petróleo.

Repex

É o Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados. Atua na suspensão de tributos federais como Imposto de Importação, IPI, COFINS Importação e Pis-Importação. Foi instituído no ano de 1999 por meio do decreto n° 3.312/99, embasado na Lei 9.478/97 a qual foi estabelecida a Política Energética Nacional.

Reporto

Significa Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária. Ou seja, é o que permite a importação de peças de reposição, equipamentos e máquinas com suspensão de tributos federais. Os impostos abatidos são: Imposto de Importação, IPI-Importação, Pis-Importação e COFINS Importação.

Quando o Regime Aduaneiro Especial é concedido?

Além de conhecer os 17 tipos de regime, ele é concedido quando se procura reduzir o processo burocrático e expandir os seus negócios. Portanto, para simplificar com segurança e confiabilidade, aplica-se cada regime de acordo com sua necessidade conforme o produto no mercado internacional e seus respectivos insumos relacionados.

Com o Regime Aduaneiro Especial tem-se os seguintes benefícios:

– redução de preços no exterior;

– expansão das negociações da sua empresa;

– aperfeiçoamento do estoque de forma estratégica.

Entender o tema regime aduaneiro especial e como ele funciona é essencial para alinhar a sua estratégia aos negócios de sua empresa no mercado exterior. Afinal, com este benefício será possível ter maior presença diante a concorrência mundial.

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